Questões sobre Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA

São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.

São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituem serviço público federal, porém, não gozam os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total, mas apenas parcial.

São sociedades de economia mista dotadas de personalidade jurídica de direito misto, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.

São empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.

15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.

10 (dez) representantes de grupos profissionais, sendo 15 (quinze) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 2 (dois) representantes das escolas de agronomia.

21 (vinte e um) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.

07 (sete) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecida em termos genéricos pelo Conselho Federal, no mínimo de 3 (três) modalidades, de maneira a corresponderem às formações técnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (três) arquitetos e 3 (três) engenheiros-agrônomos; 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia.

Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da arrecadação, a quota de participação de 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação.

As multas são estipuladas em função do menor valor de referência fixado pelo Poder Executivo.

Constitui renda dos Conselhos Regionais as taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.

O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 10 (dez por cento), a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.