Questões sobre Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue os próximos itens. O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.

A respeito das contribuições e taxas referentes à prestação de serviços de telefonia, julgue os itens de 112 a 115, à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca da matéria. De acordo com entendimento do STJ, a cobrança de contribuição para o FUNTTEL é devida por pessoa jurídica prestadora de serviços de telecomunicações, pública ou privada, ainda que não receba diretamente benefícios do fundo.

São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :

Julgue os itens seguintes, a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações.

A concessionária, observados os limites da lei, poderá utilizar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam ou terceirizar o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, mas permanecerá sempre responsável perante a ANATEL e os usuários pelo desenvolvimento das referidas atividades.

A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.

Os membros do Conselho Consultivo, órgão de participação da sociedade na ANATEL, não são remunerados para cumprir as atividades relativas a esse conselho.