Questões sobre Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União tem autorização legislativa para criar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pessoa jurídica de direito privado que deverá substituir o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) na função de viabilizar a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no SIN.

Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A ANEEL firmou convênio de cooperação com uma autarquia da administração indireta de Roraima para que esta entidade fiscalizasse, no âmbito do estado, a prestação de serviços de energia elétrica por empresas concessionárias.

Nessa situação, o convênio é inválido porque implica delegação de competência legalmente estabelecida, o que viola os princípios de direito administrativo.

Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete ao CNPE autorizar previamente as operações de exportação e importação de energia elétrica.

Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.

As deliberações do Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE), que é órgão do Sistema Interligado Nacional (SIN) competente para formular a política energética brasileira, vinculam tanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quanto o Ministério de Minas e Energia (MME).

Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e às alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens que se seguem.

Essa resolução estabelece as disposições atualizadas e consolidadas relativas às condições gerais de fornecimento de energia elétrica que devem ser observadas pelas concessionárias e pelos consumidores. Todavia, ela não se aplica às permissionárias nem aos consumidores livres.