Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasilei...

Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A ANEEL firmou convênio de cooperação com uma autarquia da administração indireta de Roraima para que esta entidade fiscalizasse, no âmbito do estado, a prestação de serviços de energia elétrica por empresas concessionárias.

Nessa situação, o convênio é inválido porque implica delegação de competência legalmente estabelecida, o que viola os princípios de direito administrativo.