Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2018

A manipulação correta e cuidadosa de substâncias químicas e o preparo de soluções devem ser realizados em ambientes próprios. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. A RDC n.º 42/2010 da ANVISA dispõe, além de outras providências, sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelos serviços de saúde do país, de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos.

O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão. Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Com relação a valor justo e suas características de mensuração ou de reconhecimento, assinale a opção correta.

De acordo com o boletim Drogas e Cidadania, do Conselho Federal de Psicologia do ano de 2012, “A leitura do fenômeno do uso abusivo de drogas, em particular, do consumo de crack, como uma epidemia, além de grave equívoco de interpretação dos dados epidemiológicos que não demonstram isso, provoca uma reação social que instaura o medo e autoriza a violência e a arbitrariedade.” Uma abordagem da questão do consumo de crack em consonância com o respeito aos direitos do cidadão prevê:

No que diz respeito à composição e às atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens que se seguem. O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União e dos estados.