Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Com base nas regras estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), julgue os próximos itens. A Norma Brasileira 12676 (Métodos para análise de documentos — determinação de seus assuntos e seleção de termos de indexação) define o termo precisão como aquele que se refere ao número de conceitos representados pelos termos atribuídos pelo indexador; e preceitua essa norma que a especificidade diz respeito ao grau de eficácia com que se conceitua determinado termo no documento.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue os itens que se seguem. Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue os itens que se seguem. A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

No que diz respeito ao TCU, julgue os itens a seguir. Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsa3bilidade.

No que diz respeito ao TCU, julgue os itens a seguir. As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.