Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. O Regimento Interno da EBSERH prevê que, no âmbito das competências da Diretoria de Logística e Infraestrutura Hospitalar, a otimização dos processos de definição e aquisição de insumos e novas tecnologias deve ser articulada com alguns órgãos e entidades públicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica um órgão ou entidade pública não previsto(a) expressamente no âmbito dessa articulação.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a LO/TCDF. O presidente do TCDF constatou a necessidade de reestruturação das câmaras em que se divide o tribunal. Nessa situação, a nova estruturação dependerá da deliberação da maioria absoluta dos membros titulares do TCDF.

Com base nos dispositivos da LO/TCDF, julgue os itens seguintes. Caso houvesse indício de fraude em procedimento de concessão de anistia fiscal pelo governador do DF, a realização de auditoria do TCDF sobre tal procedimento deveria ser autorizada pela CLDF.

O conceito de território e as de escalas de atuação regionais servem para determinar a ação do Estado por meio de políticas públicas. Neste sentido, documento do IPEA (Políticas sociais: acompanhamento e análise, v. 1, jun. Brasília: IPEA, 2000), aponta para a importância da abordagem territorial, no planejamento e na avaliação de políticas públicas e programas de natureza intersetorial que contemplam os vários cenários econômicos regionais. Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O conceito de território não contempla a Política Nacional de Meio Ambiente, no que se refere ao Zoneamento Ecológico Econômico.

II. Os programas de Saúde da Família (PSF), as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) são exemplos da atuação do Estado que utiliza a escala de atuação regional.

III. As ações públicas para definir estratégias de proteção ambiental e prevenir os desastres naturais utilizam apenas o conceito de crescimento populacional.

IV. São exemplos de políticas que abordam que abordam o território como fim, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), os Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local (CONSADs), o Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável (PRONAT) e o Programa Territórios da Cidadania (PTC).

Percebe-se, nas últimas décadas, uma hipervalorização do patrimônio cultural, o que desencadeia sua transformação e espetacularização. É um exemplo desse fenômeno