Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue os itens seguintes. Por não poder agir de ofício, o INPI não indefere pedido de registro de marca a não ser que haja representação de terceiro interessado que comprove ter direito à marca.

Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue os itens seguintes. Cabe ao INPI processar, mediante requisição da parte interessada, a averbação de contrato de licença para uso de marca, e esse contrato produz efeitos perante terceiros a partir da data de publicação da respectiva averbação.

Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue os itens seguintes. É de competência do presidente do INPI a nomeação e exoneração de servidores e prover as funções comissionadas no instituto, cujo exercício é privativo de seus servidores ativos.

Com relação aos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, julgue os itens a seguir à luz da legislação vigente. Devem ser declarados pelo município como desastres de nível II: incêndios florestais com destruição de 40% da área de parques, incêndios em áreas de proteção ambiental e incêndios em áreas de preservação permanente nacionais, estaduais ou municipais.

Julgue os próximos itens, acerca das Portarias Interministeriais n.º 372/2005 e n.º 170/2010. O prazo para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus implantarem o sistema de qualidade com base na NBR ISO 9000 é de trinta meses, prorrogável por até mais metade desse período por decisão da SUFRAMA.