Considerando a legislação que rege o funcionamento do INP...

#Questão 799551 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2014, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Tecnologista em Propriedade Industrial (P22 ( Língua Espanhola ))

Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue os itens seguintes. Cabe ao INPI processar, mediante requisição da parte interessada, a averbação de contrato de licença para uso de marca, e esse contrato produz efeitos perante terceiros a partir da data de publicação da respectiva averbação.

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