Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

A respeito da regulação do setor de transporte exercido pela ANTAQ, julgue os próximos itens. As decisões da diretoria da ANTAQ são tomadas por voto da maioria absoluta, cabendo ao diretor-geral o voto de qualidade; ademais, os registros das decisões podem ser mantidos em sigilo quando houver necessidade prevista em lei.

Em relação ao Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT), o qual está diretamente relacionado à evolução e às perspectivas do setor de transporte no Brasil, julgue os itens subsecutivos. Com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento regional, o PNLT busca atender proposições para a diminuição de desigualdades regionais desconsiderando a relação custo/benefício, a qual tende a concentrar investimentos em regiões mais desenvolvidas.

Julgue os itens seguintes, referentes aos empreendimentos do Estado na área do transporte. Devido à crescente demanda, ainda que o sistema de transportes necessite de melhor infraestrutura, os recursos financeiros para novos projetos de investimento no setor são rapidamente amortizados.

No que se refere à infraestrutura de transportes, julgue o item abaixo. A concessão da exploração do serviço de boa parte da malha operada pela rede ferroviária federal S/A (RFFSA) não resolveu importantes gargalos existentes devido a problemas como baixa velocidade de transporte de cargas e sistemas operacionais ultrapassados.

Com relação ao vale-pedágio, julgue os itens a seguir. Em caso de transporte fracionado, é previsto o rateio do valor do vale-pedágio obrigatório.