Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2014

Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue os seguintes itens. Considere a seguinte situação hipotética. Uma autoridade governamental realizou certa despesa e a CMO, em razão de indício de que esta não tinha sido autorizada, solicitou esclarecimentos à referida autoridade, que, entretanto, não prestou os esclarecimentos solicitados. Nessa situação hipotética, a CMO poderá pedir ao TCU que se pronuncie conclusivamente sobre a matéria e, adicionalmente, estará autorizada a propor ao Congresso Nacional a sustação da despesa, se julgar que o gasto possa causar dano à economia pública.

Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue os itens a seguir. Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, aí incluídas as emendas de relator.

Acerca de hemoderivados, julgue os próximos itens . Hemoderivados são medicamentos derivados do sangue, mais especificamente do plasma contido no sangue, que servem para o tratamento de doenças graves, como, por exemplo, hemofilia. No Brasil, é proibida a compra, venda ou qualquer outro tipo de comercialização do sangue, dos seus componentes e derivados, seja por pessoas físicas, seja por pessoas jurídicas.

Acerca de hemoderivados, julgue os próximos itens . A produção de hemoderivados pela indústria nacional alcançou volumes comparáveis aos de indústrias de países desenvolvidos, como Alemanha e França, tornando o Brasil autossuficiente em diversos produtos, como, por exemplo, na produção de albumina e imunoglobulinas recombinantes.

Julgue os itens a seguir, relativos a patentes e produtos de interesse da área de saúde. Segundo a ANVISA, a anuência ao pedido de patente no Brasil poderá ser negada pela autarquia se o produto ou processo farmacêutico apresentar risco à saúde, ou se ele for de interesse para as políticas de medicamentos ou de assistência farmacêutica no âmbito do SUS.