Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Considerando aspectos gerais do transporte rodoviário de passageiros, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que a administração deva julgar uma licitação para a delegação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, deverá ser avaliada, primeiramente, a qualificação da proposta, seguida da análise tarifária e da análise da oferta de melhor pagamento pela outorga, que devem ser consideradas conjuntamente.

Considerando aspectos gerais do transporte rodoviário de passageiros, julgue os itens a seguir.

Fretamento contínuo é o serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação entre dois pontos terminais, na qual estão incluídos os secionamentos e as alterações operacionais efetivadas. O fretamento apresenta, também, as seguintes características: é aberto ao público em geral, possui natureza regular e permanente e apresenta itinerário definido no ato de sua delegação.

Com relação à tarifação do transporte de passageiros, julgue os itens que se seguem.

A tarifa a ser cobrada pela prestação dos serviços será destinada a remunerar, de maneira adequada, o custo do transporte oferecido em regime de eficiência, e os investimentos necessários à sua execução, além de possibilitar a manutenção do padrão de qualidade exigido pela transportadora.

Em relação à legislação de Transporte de Carga no Brasil, julgue os itens seguintes.

Considere que uma carga tenha sido transportada da cidade de Cáceres-MS (Brasil) com destino à cidade de Arequipa (Peru), por via terrestre, onde a rota prevê passagem pela Bolívia, assim, conforme legislação vigente, o transporte foi caracterizado como transporte terrestre com tráfego bilateral, com trânsito por terceiros países signatários. Nessa situação, a carga deverá seguir a rota definida, sem efetuar nenhum tráfego local, haja vista que as operações de transbordo são permitidas apenas em recintos alfandegários quando expressamente autorizadas pelos países em questão.

Em relação à legislação de Transporte de Carga no Brasil, julgue os itens seguintes.

O transporte de cargas no Brasil pode ser realizado tanto por transportadores autônomos quanto por empresas especializadas. Para prestar serviços, ambas as categorias devem estar adequadamente inscritas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas ― RNTR-C―; haja vista que, entre os requisitos para realização e manutenção da referida inscrição, uma exigência comum às duas categorias é estar em dia com sua contribuição sindical.