Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2013

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário competem ao município isoladamente, tendo esse a responsabilidade de prestar contas ao estado sobre as ações executadas.

Para essa lei, esgotamento sanitário define-se pela coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto residencial e industrial de qualquer natureza.

Como princípio do referido marco regulatório pode-se citar a universalidade, entendida como a oferta de abastecimento de água e esgotamento sanitário para toda a população do estado, mediante soluções eficazes e adequadas ao ecossistema.

Inclui-se nas diretrizes gerais dessa lei a promoção da conservação dos recursos hídricos e o uso racional da água com vistas a preservação de mananciais.

A educação ambiental é contemplada no referido marco regulatório, que pretende conscientizar a população para um melhor uso da água e promoção da saúde.

Diretor de Produção.

Diretor de Engenharia.

Diretor Presidente.

Diretor Jurídico.

Diretor de Finanças e Relações com Investidores.

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) membros efetivos.

Mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

Mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros efetivos.

Mínimo de 03 (três) e máximo de 08 (oito) membros efetivos.

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

41% (quarenta e um por cento).

51% (cinquenta e um por cento).

61% (sessenta e um por cento).

71% (setenta e um por cento).

31% (trinta e um por cento).

Exploração de serviços de saneamento básico.

Prestação de serviços técnicos especializados de saneamento básico.

Pesquisa e comercialização de bens minerais.

Fomentar e proteger o meio ambiente nos limites da legislação própria, mediante convênio e/ou colaboração com outros órgãos.

Transporte de coisas e valores.