Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Constitui irregularidade no recebimento de obras públicas a

emissão do habite-se sem a realização de vistorias dos órgãos públicos competentes.

Em um hospital de pequeno porte, diante do insuficiente recurso humano da enfermagem, a gerente de Enfermagem definiu que a responsabilidade dos turnos diurnos seria dos enfermeiros e a do plantão noturno dos técnicos de enfermagem. De acordo com os preceitos da Lei 7498/86, que instituiu a categorização dos profissionais da área de enfermagem em enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e definiu as respectivas atribuições, essa decisão gerencial é:

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

De acordo com a lei em questão, o poder público competente poderá exigir complementarmente, em cada loteamento, a construção de equipamentos públicos, de acordo com a escala do empreendimento, a exemplo dos parcelamentos do programa Minha Casa Minha Vida.

A figura acima apresenta o corte esquemático de um terreno em que está sendo feito levantamento topográfico por três profissionais. Considere que, nessa figura, a distância horizontal (DH) entre os pontos A e B seja dada pela equação DH = (4 × 20) + 8.35 e que a diferença de nível — a distância vertical entre A e B — seja de 30 m. A respeito dessas informações, de aspectos referentes a topografia e de temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

Conforme a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é proibida a ocupação de terreno com perfil semelhante àquele apresentado acima, salvo quando forem atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando temas a ele relacionados, julgue os itens seguintes.

A construção de cisternas contribui para a economia urbana por reduzir ou eliminar o uso de água potável para lavagem de pisos, razão pela qual a lei federal não exige licença ambiental para construção de cisternas.