Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

A Lei n.º 10.257/2001 especifica as diretrizes gerais para a política urbana, entre as quais se inclui a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito a propriedade urbana, a moradia, a saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, a transporte e serviços públicos, a trabalho e a lazer, para as futuras gerações.

No que concerne a obra e fiscalização, julgue os próximos itens.

De acordo com o que dispõe a Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE/PI), é indispensável, durante a fase preliminar das licitações de obras públicas, correspondente à elaboração do estudo preliminar ou anteprojeto, a verificação da necessidade de licenciamento ambiental.

Acerca da legislação profissional, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a Lei n.º 5.194/1966, as alterações do projeto ou do plano original de obra ou serviço técnico só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

Considerando que, na elaboração de projetos paisagísticos referentes ao desenho de praças e jardins em espaços públicos da malha urbana, há que se considerar a incorporação de faixas livres que devem ser completamente desobstruídas e isentas de interferências, julgue os itens a seguir à luz da NBR 9050, pertinente à constituição de espaços livres.

Na definição dos mobiliários urbanos e outros elementos que integrem o desenho de praças e jardins públicos, os obstáculos aéreos, como marquises, faixas e placas de identificação, toldos, anúncios luminosos, vegetação e outros, devem localizar-se a uma altura superior a 2,10 m.

Considerando aspectos relacionados aos diferentes sistemas de instalações em edifícios, julgue os itens que se seguem.

No que se refere às instalações elétricas de baixa tensão, há norma específica da ABNT (NBR 5410) que determina um número adequado de tomadas de acordo com a área de um cômodo, qualquer que seja a atividade desenvolvida ali.