Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Instituto Graça Aranha

Pacto de Gestão do SUS, Pacto pela Vida, Pacto em Defesa da Atenção Básica.

Pacto de Gestão da Atenção Básica, Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS.

Pacto em Defesa da Humanização, Pacto de Gestão da Atenção Básica, Pacto pela Vida.

Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS, Pacto em Defesa da Atenção Básica.

Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS

Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, o SUS contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

A Conferência de Saúde reunir - se- á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde dos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, ordinariamente, pela própria Conferência de Saúde ou pelo Conselho de Saúde.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representação do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Legal porque assegura a garantia de continuidade da assistência de enfermagem.

Ilegal porque revela a não colaboração do enfermeiro para a atividade noturna.

Ilegal porque a supervisão não é competência do técnico de enfermagem na ausência do enfermeiro.

legal porque o técnico de enfermagem tem atribuição de supervisão.

Legal porque houve a capacitação do técnico de enfermagem para o exercício desta atividade.