Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Em nome do princípio da ampla defesa e do contraditório, o ato será declarado nulo ainda que da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

Os atos do processo sempre dependem de forma determinada e não se pode considerar válido o ato que, realizado de outro modo, alcançar a finalidade sem prejuízo para as partes.

Ocorrerá nulidade do ato processual praticado pelo agente impedido ou suspeito, reconhecida esta por um membro da Comissão de Ética Profissional, Câmara Especializada, Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou quando do julgamento do processo.

A nulidade poderá ser arguida pela parte que lhe tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.

Cento e oitenta dias, contados da data do fato denunciado.

Cento e oitenta dias, contados da data da sua instauração.

Noventa dias, contados da data do fato denunciado.

Noventa dias, contados da data da sua instauração.

Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando realização de diligências necessárias para apurar os fatos.

Não cabe à Comissão de Ética Profissional emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, mas apenas colher os depoimentos dos envolvidos e encaminhar ao lesado para providências judiciais cabíveis, se for o caso.

Apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo, porém, sem oportunidade de manifestação de defesa do acusado.

Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da arrecadação, a quota de participação de 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação.

As multas são estipuladas em função do menor valor de referência fixado pelo Poder Executivo.

Constitui renda dos Conselhos Regionais as taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos.

O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 10 (dez por cento), a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.

A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

A falta da anotação de responsabilidade técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa no valor de cinquenta por cento do valor do projeto, bem como as demais cominações legais.

A anotação de responsabilidade técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica.