Segundo a Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003, que...

#Questão 547070 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Analista de Sistemas

Segundo a Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, pode-se afirmar que é atribuição da Comissão de Ética Profissional:

Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando realização de diligências necessárias para apurar os fatos.

Não cabe à Comissão de Ética Profissional emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, mas apenas colher os depoimentos dos envolvidos e encaminhar ao lesado para providências judiciais cabíveis, se for o caso.

Apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo, porém, sem oportunidade de manifestação de defesa do acusado.

D) Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo as partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos, com exceção da oitiva de testemunhas, que deverá ser realizada apenas diante do juiz de Direito.

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