Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

Nas varas do DF, o cumprimento de qualquer carta precatória depende do prévio preparo.

O diretor de secretaria pode praticar atos de mero impulso dos processos judiciais, os quais devem estar previamente indicados em relação baixada pela Corregedoria da Justiça.

Durante o período de férias forenses, suspende-se o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, embora estes possam funcionar, eventualmente, nos sábados, domingos e feriados.

Apenas nas petições entregues nas secretarias, os servidores dos ofícios judiciais são obrigados a fornecer recibo, o qual consistirá na impressão do dia e hora da entrega, feita por relógio datador ou equipamento similar.

Embora a vestimenta das pessoas seja uma das dimensões de sua individualidade, ela está sujeita à supervisão das autoridades judiciais no que tange aos servidores dos ofícios judiciais; por isso, pode o juiz exigir que esses servidores se trajem adequadamente durante o exercício de sua função.

A execução dos julgamentos proferidos pelo TJDFT dependerá sempre da lavratura do acórdão, uma vez que este é a formalização do próprio julgamento.

Se o procurador-geral de justiça do MPDFT requerer o arquivamento de inquérito ou peças de informação sobre possível crime cujo julgamento seja de competência originária do TJDFT, o relator do feito estará obrigado a deferir o arquivamento, ainda que dele discorde.

Qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no TJDFT.

Uma vez promulgada lei ou ato normativo no âmbito do DF, imediatamente caberá o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, com a finalidade de evitar que decisões judiciais, sobretudo liminares e cautelares, venham a evitar a aplicação integral da norma.

A ação de habeas corpus não pode ser julgada, em nenhum caso, sem que a autoridade impetrada preste informações.

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Nem todos os processos e recursos de competência do TJDFT são sujeitos a inclusão em pauta para serem julgados.

Em todas as apelações cíveis, haverá revisor.

Se, em sessão de julgamento do TJDFT, um advogado se comportar de maneira desrespeitosa ou inadequada, o presidente da sessão deverá adverti-lo tantas vezes quantas sejam necessárias; se o advogado persistir na conduta, o presidente poderá somente comunicar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), se for o caso.

As sessões de julgamento do TJDFT encerrar-se-ão necessariamente às dezoito horas, ainda que remanesçam processos incluídos na pauta para julgamento; nesse caso, o presidente da sessão deverá desde logo convocar sessão extraordinária para julgar os processos restantes.

Nos processos que tramitem em segredo de justiça, serão sigilosas tanto a sessão de julgamento quanto a proclamação do respectivo resultado.

Nem todos os recursos e ações de competência do TJDFT são sujeitos a preparo, isto é, ao pagamento de custas.

Se um desembargador estiver em gozo de férias, isso não impedirá que haja distribuição de processos à sua pessoa, a não ser que se trate de processo urgente ou em que haja pedido de medida liminar ou cautelar.

Sempre que um desembargador mudar de turma ou câmara, todos os processos ainda não julgados que lhe tenham sido distribuídos serão objeto de redistribuição.

Se um processo estiver no TJDFT em grau de apelação e houver pedido de desistência do recurso, esse pedido deverá ser objeto de distribuição aleatória, para apreciação por parte do órgão colegiado ao qual for distribuído.

O relator deverá submeter a julgamento pelo colegiado competente as ações de competência originária e os recursos de competência do TJDFT, ainda que estejam prejudicados ou sejam manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários a súmula ou à jurisprudência predominante do próprio tribunal ou de tribunal superior.