Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

Sempre que o juízo criminal de primeiro grau ou o TJDFT proferir decisão absolutória em ação penal, o julgamento deverá ser imediatamente comunicado à Vara de Execuções Criminais, para expedição do competente alvará de soltura.

Os depósitos judiciais em dinheiro na justiça do DF somente se podem realizar em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal.

Os integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF serão nomeados por escolha do presidente do TJDFT, entre os juízes de direito situados na primeira quinta parte da lista de antiguidade de sua classe.

Se uma parte em processo receber alvará para retirada de bens do depósito judicial e não o fizer no prazo de trinta dias, os bens serão levados a leilão.

Nos casos em que o juiz seja afastado da vara, por promoção, remoção ou outra causa, todos os autos serão imediatamente redistribuídos ao novo juiz designado para a vara, a fim de evitar dilações indevidas no processamento dos feitos.

A Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimada ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT e não estará obrigada a demonstrar que a norma atacada na ação guarda nexo de pertinência com seus objetivos institucionais.

Nos processos de rito célere, é dispensável a lavratura de ementa.

Devido à natureza de processo abstrato que tem a ADIn, nela não se admite a realização de perícia.

Nos conflitos de competência, caberá ao relator praticar os atos necessários ao impulso do processo gerador do conflito, até o julgamento deste.

Considere a seguinte situação hipotética.

Considere, por hipótese, que uma Turma do TJDFT seja composta, segundo a ordem decrescente de antiguidade, pelos desembargadores Rômulo, Sílvia, Tâmara e Ubaldo. Nessa situação, se a desembargadora Tâmara for relatora de um recurso que exija revisão, a revisora deverá ser a desembargadora Sílvia.

Todos os processos sujeitos à inclusão em pauta somente podem ser julgados de maneira válida se a pauta for publicada com antecedência mínima de 48 horas em relação à data prevista para a sessão de julgamento.

Sempre que um advogado resolver atuar em sessão de julgamento do TJDFT, deverá permanecer todo o tempo da sessão com traje civil completo e capa apropriada.

Nas sessões de julgamento do TJDFT, o juiz de direito convocado ocupará o assento correspondente ao desembargador que estiver substituindo.

Não obstante o princípio da ampla defesa, há espécies de ações e de recursos nas quais não é admissível a sustentação oral.