Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2003

Sempre que um bem permanecer por mais de doze meses no depósito público, deverá ser vendido em leilão o mais cedo possível, bastando que o depositário público comunique o fato ao juiz da causa.

Se, em uma carta precatória dependente de preparo, a parte interessada não providenciar o pagamento das custas no prazo devido, os autos dela deverão ser remetidos ao arquivo do TJDFT, com comunicação ao juízo deprecante.

A despeito da celeridade e da simplicidade do procedimento nos juizados especiais, os pedidos que as partes formularem devem ser encaminhados já por escrito a esses órgãos, em face da necessidade de registro dos atos processuais.

Nas ações penais, se o réu estiver preso e for condenado, caberá à vara criminal expedir carta de guia, mesmo em caráter provisório, e expedi-la à vara de execuções criminais, quando o processo transitar em julgado para o Ministério Público, ainda que haja recurso por parte da defesa.

Nos juizados especiais criminais, não devem ser consultados os antecedentes penais do requerido.

A despeito da necessidade de preservação da intimidade e dos demais direitos fundamentais das partes envolvidas em processo, é permitida a extração de certidão para entrega a pessoa estranha à relação processual.

Quando houver ordem judicial para o desentranhamento de folha de autos de processo, as seguintes à extraída deverão ser automaticamente renumeradas, a fim de evitar descontinuidade na seqüência dos documentos; além disso, o desentranhamento deverá ser certificado nos autos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Do processo em segredo de justiça nenhuma certidão que possa causar a divulgação do nome das partes ou do objeto do processo poderá ser expedida.

Dada a regra que exige a publicação dos atos judiciais mais importantes na imprensa oficial, o expediente da vara deverá ser confeccionado apenas em duas vias, uma destinada à imprensa e outra para arquivo no ofício judicial, para fins de registro e controle futuro, se necessário.

Os oficiais de justiça-avaliadores receberão, mediante distribuição, até o último dia de exercício antes de férias e outros afastamentos, os mandados que houverem de cumprir; em não havendo tempo hábil para o cumprimento dos mandados, estes serão redistribuídos.

As circunscrições judiciárias manterão sistema centralizado de recebimento de petições e processos, no qual deverão ser entregues todas as petições destinadas a processos judiciais, de modo que é vedada a protocolização delas diretamente nas varas, mesmo em caso de urgência.

Considere a seguinte situação hipotética.

Se um advogado mantiver autos em seu poder além do prazo permitido pelo juiz, na próxima ocasião em que precisar retirá-los, somente poderá fazê-lo deixando sua carteira de identidade profissional em poder do diretor de secretaria, que a devolverá tão logo sejam os autos trazidos de volta à vara.

O diretor de secretaria e os demais servidores de ofícios judiciais não poderão, em nenhuma hipótese, autenticar cópia sem a vista do documento original.