Quanto ao PGC, assinale a opção correta.
Sempre que um bem permanecer por mais de doze meses no depósito público, deverá ser vendido em leilão o mais cedo possível, bastando que o depositário público comunique o fato ao juiz da causa.
Se, em uma carta precatória dependente de preparo, a parte interessada não providenciar o pagamento das custas no prazo devido, os autos dela deverão ser remetidos ao arquivo do TJDFT, com comunicação ao juízo deprecante.
A despeito da celeridade e da simplicidade do procedimento nos juizados especiais, os pedidos que as partes formularem devem ser encaminhados já por escrito a esses órgãos, em face da necessidade de registro dos atos processuais.
Nas ações penais, se o réu estiver preso e for condenado, caberá à vara criminal expedir carta de guia, mesmo em caráter provisório, e expedi-la à vara de execuções criminais, quando o processo transitar em julgado para o Ministério Público, ainda que haja recurso por parte da defesa.
Nos juizados especiais criminais, não devem ser consultados os antecedentes penais do requerido.
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