No respeitante ao RITJDFT, assinale a opção correta.
A execução dos julgamentos proferidos pelo TJDFT dependerá sempre da lavratura do acórdão, uma vez que este é a formalização do próprio julgamento.
Se o procurador-geral de justiça do MPDFT requerer o arquivamento de inquérito ou peças de informação sobre possível crime cujo julgamento seja de competência originária do TJDFT, o relator do feito estará obrigado a deferir o arquivamento, ainda que dele discorde.
Qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no TJDFT.
Uma vez promulgada lei ou ato normativo no âmbito do DF, imediatamente caberá o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, com a finalidade de evitar que decisões judiciais, sobretudo liminares e cautelares, venham a evitar a aplicação integral da norma.
A ação de habeas corpus não pode ser julgada, em nenhum caso, sem que a autoridade impetrada preste informações.
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