Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Estude Grátis

61 Q1112265

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candiota Lei Complementar nº 06 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candiota

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O que acontecerá com a autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público, porém não promoveu sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar?

A Sofrerá perda de salário. B Sofrerá afastamento. C Será obrigada a se aposentar. D Será demitida. E Será considerada corresponsável.

62 Q1112264

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Candiota Lei Complementar nº 06 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candiota

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à suspensão preventiva para apuração de falta disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, assinale a alternativa correta.

A A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo estipulado na lei. B O servidor afastado perde a remuneração no prazo de afastamento. C O servidor perde a contagem do tempo de serviço no prazo de afastamento. D A autoridade competente não poderá prorrogar o afastamento do servidor, em nenhuma hipótese. E O servidor afastado para apuração sempre será punido.

63 Q1109738

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Uma empresa se instalou no município de Erebango e identificou que suas atividades geravam matéria poluente. Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, para estar em conformidade com o que está estabelecido na Lei, a empresa deve:

A Informar o Poder Público sobre a poluição, sem necessidade de medidas adicionais. B Solicitar que o Município elabore um projeto ambiental para resolver o problema. C Continuar suas atividades normalmente, desde que pague uma taxa ambiental anual. D Reduzir voluntariamente a poluição, sem necessidade de um projeto formal. E Elaborar, com recursos próprios, um projeto para eliminar os agentes poluentes e submetê-lo à aprovação dos órgãos competentes.

64 Q1109737

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Uma obra histórica de grande importância para a cultura local foi encontrada em risco de deterioração no município de Erebango. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Erebango, é responsabilidade do Munícipio proteger:

I. Documentos. II. Obras. III. Monumentos. IV. Paisagens de valor histórico e cultural.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II. B Apenas II e III. C Apenas III e IV. D Apenas I, II e III. E I, II, III e IV.

65 Q1109734

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Lucas é servidor público municipal de Erebango e está cursando o Ensino Superior no turno da manhã. Recentemente, seu horário de aulas passou a coincidir com parte do expediente na repartição onde trabalha. Preocupado em não comprometer nem os estudos, nem suas obrigações no serviço público, ele procurou saber se teria algum direito nesse caso. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Erebango, o que pode ser assegurado a Lucas?

A Faltar livremente durante os dias letivos, sem necessidade de compensação. B Ser automaticamente dispensado do trabalho nos dias de aula, com redução proporcional do salário. C Solicitar horário especial, desde que comprove a incompatibilidade entre os horários escolar e da repartição, sem prejuízo ao exercício do cargo. D Nenhum tipo de ajuste na jornada, pois o serviço público tem prioridade sobre os estudos. E Estudar somente se estiver de férias ou licença.

66 Q1109733

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Luís é servidor público do Município de Erebango e recentemente celebrou seu casamento. Feliz com o momento, ele procurou o setor de recursos humanos para saber por quantos dias poderia se ausentar do serviço sem prejuízo em sua remuneração, conforme previsto no regime jurídico municipal. De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Erebango, Luís tem direito a quantos dias consecutivos de afastamento?

A Dois dias. B Três dias. C Cinco dias. D Sete dias. E Dez dias.

67 Q1109731

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a pena de suspensão aplicada a um servidor NÃO poderá ultrapassar:

A 60 dias. B 70 dias. C 80 dias. D 90 dias. E 120 dias.

68 Q1109729

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Rafael, servidor público municipal de Erebango, recebeu uma convocação para prestar serviço militar obrigatório. Preocupado com sua situação funcional, ele procurou o setor de recursos humanos para saber se poderia se afastar do cargo e quais seriam seus direitos durante esse período. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é correto afirmar que Rafael:

A Poderá se afastar, recebendo normalmente sua remuneração durante o período. B Terá direito a uma licença sem remuneração enquanto estiver prestando serviço militar ou outros encargos de segurança nacional. C Deverá pedir exoneração do cargo para cumprir a convocação. D Poderá se afastar, mas somente por um período máximo de seis meses. E Terá sua jornada reduzida para conciliar as duas atividades.

69 Q1109684

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a administração dos bens municipais é de competência do:

A Prefeito, com exceção dos bens utilizados nos serviços da Câmara Municipal. B Presidente da Câmara Municipal, independentemente do uso dos bens. C Secretário de Administração, conforme delegação do Prefeito. D Procurador-Geral do Município, mediante autorização legislativa. E Governo Federal, em todos os casos.

70 Q1109683

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Erebango, no exercício de sua competência, os vereadores podem:

A Acessar os órgãos da administração municipal apenas com autorização do Prefeito. B Fiscalizar os órgãos públicos somente com agendamento prévio. C Acessar os órgãos da administração direta e indireta, mesmo sem prévio aviso. D Realizar inspeções somente quando acompanhados por um representante do Executivo. E Exercer sua função fiscalizatória apenas mediante denúncia formal.

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