Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a...

#Questão 1109684 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Erebango - RS,

Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, a administração dos bens municipais é de competência do:

Prefeito, com exceção dos bens utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

Presidente da Câmara Municipal, independentemente do uso dos bens.

Secretário de Administração, conforme delegação do Prefeito.

Procurador-Geral do Município, mediante autorização legislativa.

Governo Federal, em todos os casos.

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