De acordo com a Lei Orgânica do Município de Erebango,...

#Questão 1109683 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Erebango - RS,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Erebango, no exercício de sua competência, os vereadores podem:

Acessar os órgãos da administração municipal apenas com autorização do Prefeito.

Fiscalizar os órgãos públicos somente com agendamento prévio.

Acessar os órgãos da administração direta e indireta, mesmo sem prévio aviso.

Realizar inspeções somente quando acompanhados por um representante do Executivo.

Exercer sua função fiscalizatória apenas mediante denúncia formal.

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