Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 927650 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Novo Xingu - RS, Médico Clínico Geral

#Questão 927653 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Novo Xingu - RS, Médico Clínico Geral

Em relação às obras e aos serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A) As tarifas dos servidores públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.

B) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei.

C) Nenhum empreendimento de obras e serviços no Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste, entre outros, os pormenores para sua execução.

D) O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.

#Questão 927727 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , OBJETIVA, 2023, Câmara de Passo Fundo - RS, Assessor de Comunicação Social

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município:

A) Utilizar ou permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

B) Instituir e impor multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, por meio de sistema integrado e único de fiscalização.

C) Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno.

D) Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino.

#Questão 926862 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de São João da Urtiga - RS, Técnico em Informática

#Questão 926873 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de São João da Urtiga, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de São João da Urtiga - RS, Monitor de AEE

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