Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a

A Utilizar ou permitir o uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. B Instituir e impor multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, por meio de sistema integrado e único de fiscalização. C Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno. D Estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino.