Em relação às obras e aos serviços municipais, de acord

A As tarifas dos servidores públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo em vista a justa remuneração. B Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei. C Nenhum empreendimento de obras e serviços no Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste, entre outros, os pormenores para sua execução. D O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.