De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurí

A A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor. B A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. C As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. D A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.