Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

#Questão 1024013 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Digitador

Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem:

A) Realizar audiências privadas com entidades da sociedade civil.

B) Convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos distintos a suas atribuições.

C) Rejeitar petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

D) Tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

#Questão 1024014 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Digitador

Ainda, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra em seu Art. 74: o processo de perda do mandato de Vereador, assegurará o princípio¬¬¬¬¬¬ do _______________, atendendo as formalidades exigidas pela lei.

A) Non Legis

B) Contraditório e da Ampla Defesa

C) Boa-fé

D) Insignificância

#Questão 1024015 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Digitador

#Questão 1024016 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Digitador

Segundo o Regime Interno da Câmara Municipal, perderá o mandato o Vereador:

A) Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Artigo 28, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.

B) que infringir algumas das proibições estabelecidas no Artigo 20, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município.

C) praticar ofensa física ou verbal fora do Plenário, contra outras pessoas.

D) guardar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha conhecimento, na forma regimental.

#Questão 1024018 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Recepcionista

Ainda sobre a Eleição da Mesa na Câmara Municipal e de acordo com Projeto de resolução nº 004/2018:

A) A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Prefeitura, até 5 (cinco) horas antes da data de sua realização.

B) A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, até 2 (duas) horas antes da data de sua realização.

C) A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, até 5 (cinco) horas antes da data de sua realização.

D) A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Prefeitura, até 2 (duas) horas antes da data de sua realização.

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