Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

#Questão 1024023 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de:

A) desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

B) desenvolvimento do Estado e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

C) desenvolvimento do Município e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

D) desenvolvimento da União e dos Estados e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

#Questão 1024024 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

O Poder Executivo é exercido pelo:

A) o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado apenas pelo Secretário do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

B) o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelos Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

C) o Secretário que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliados pelo Procurador Geral e Controlador e Ouvidor Geral do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

D) o Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos vereadores do Município, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão, Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra e outras legislações esparsas.

#Questão 1024025 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:

A) Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.

B) Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

C) Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

D) Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.

#Questão 1024026 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

#Questão 1024028 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, pode-se afirmar corretamente que:

A) Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.

B) Os trajes para acesso devem ser traje social.

C) O cidadão não pode interpelar os Vereadores.

D) Há direito de manifestação a qualquer momento.

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