Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

#Questão 1024055 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:

A) Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos públicos ou pessoais e esclarecimentos de situações.

B) Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.

C) Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo requisitar força necessária para esse fim.

D) Encaminhar a prestação de contas anual da Câmara Municipal ao Chefe do Executivo em exercício.

#Questão 1024056 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:

A) No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

B) Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

C) No prazo de até 30 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores se reunirão, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

D) Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

#Questão 1024065 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Motorista

São deveres dos Vereadores entre outros:

A) Desempenhar fielmente o mandato político não necessariamente atendendo o interesse público e às diretrizes partidárias.

B) Exercer a contento, o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou nas Comissões, podendo escusar-se ao seu desempenho.

C) Desconhecer o Regimento Interno.

D) Comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

#Questão 1024066 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Motorista

Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:

A) Verificar a presença dos Vereadores, ao abrirse a Sessão, anotando os que compareceram e os faltosos, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão.

B) Substituir o Presidente da Câmara nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

C) Exercer atos de competência do Presidente, desde que este lhe tenha delegado expressamente, atendendo a forma regimental.

D) Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.

#Questão 1024067 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Motorista

Compete ao Presidente da Câmara:

A) Representar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

B) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

C) Não se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara.

D) Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.

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