Ainda, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de

#Questão 1024014 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Digitador

Ainda, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra em seu Art. 74: o processo de perda do mandato de Vereador, assegurará o princípio¬¬¬¬¬¬ do _______________, atendendo as formalidades exigidas pela lei.

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