Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo do ano 2025

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo do ano 2025

#Questão 1102430 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre a aplicação desta norma:

#Questão 1102445 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, determinado percentual da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual alternativa apresenta este percentual mínimo, conforme disposto pela Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES?

#Questão 1102446 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

Nos termos do Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, são transgressões éticas e de integridade passíveis de sanção, EXCETO:

#Questão 1102474 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Técnico em Enfermagem

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. No processo de avaliação especial de desempenho, de todos os órgãos públicos do Município de Cariacica, deverão ser aplicados alguns fatores. Um destes fatores é "equilíbrio e maturidade", que se refere a(à):

#Questão 1109496 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Aracruz, IDCAP, 2025, SAAE de Aracruz - ES, Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto

A Lei nº 4.693/2024 regulamentou o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Aracruz, abordando, entre outros temas, a evolução funcional. Sobre a evolução funcional, analise as afirmativas a seguir:

I.A Evolução Funcional ocorrerá por meio de Progressão Horizontal e Vertical, no mesmo cargo, e será mensurada através de Avaliação de Desempenho e Evolução da qualificação ou da escolaridade.
II.Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 180 (cento e oitenta ) dias, tendo seus efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
III.A Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma Referência para outra imediatamente superior, no cargo de provimento efetivo que ocupa.
IV.A Progressão Vertical é a passagem do servidor de uma Classe para outra superior, mantendo a Referência, no cargo de provimento efetivo que ocupa, depois de completado 06 (seis) anos de efetivo exercício.
V.Servidores efetivos em estágio probatório estão habilitados a obter progressão horizontal.

Está CORRETO o que se afirma em:

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