Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo do ano 2025

#Questão 1102366 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Técnico em Defesa Civil

O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil para deslizamentos, rolamentos de blocos, alagamentos e/ou inundação no município de Cariacica/ES, estabelece:

A)

Os procedimentos a serem adotados pelo comércio local na resposta a emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a esses desastres naturais.

B)

Os meios de comunicação com os órgãos envolvidos na resposta a emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a esses desastres naturais.

C)

Os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos na resposta a emergências e desastres quando da atuação direta ou indireta em eventos relacionados a esses desastres naturais.

D)

O compromisso com a utilização de espaços públicos em situações de calamidade pública decorrente de desastres naturais.

#Questão 1102368 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Técnico em Defesa Civil

Com base no Plano Municipal de Redução de Riscos do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta sobre suas metas:

A)

A fiscalização de construções irregulares é direcionada apenas para áreas comerciais e industriais.

B)

O plano tem como principal objetivo o reassentamento compulsório da população residente em áreas de risco, sem considerar medidas preventivas.

C)

O plano visa exclusivamente ao controle da drenagem urbana, sem propor mudanças no ordenamento territorial.

D)

Uma das metas do plano é compatibilizar suas ações com o Plano Diretor de Águas Pluviais e Fluviais das bacias do rio Itanguá e dos córregos Porto de Santana e Porto Novo.

#Questão 1102377 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Técnico em Defesa Civil

Em caso excepcional, no interesse e conveniência da Administração Municipal, o titular de cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser designado cumulativamente para responder, interinamente, por outro cargo ou função de confiança, até que se verifique a nomeação ou designação do titular. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir, na esteira do Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES:

I. O servidor interino fará jus ao recebimento do valor correspondente ao cargo ou função de confiança, de maior remuneração exercida pelo mesmo, no momento.
II. O prazo para a designação interina perdurará por, no máximo, seis meses, prorrogáveis por mais seis.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A)

I e II estão incorretas.

B)

I e II estão corretas.

C)

Apenas I está correta.

D)

Apenas II está correta.

#Questão 1102427 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.
Analise as assertivas a seguir:

I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
II. Confirmação da existência de tratamento.
III. Acesso aos dados.
Estão corretas:

A)

I, II e III.

B)

Apenas II e III.

C)

Apenas I e III.

D)

Apenas I e II.

#Questão 1102429 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica-ES, o art. 7º determina que "O tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer mediante o consentimento livre, específico e inequívoco do titular, salvo nas seguintes hipóteses:"
Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. (1ª PARTE). Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos previstos em leis ou regulamentos. (2ª PARTE).

A sentença está:

A)

Totalmente incorreta.

B)

Correta somente em sua 1ª parte.

C)

Correta somente em sua 2ª parte.

D)

Totalmente correta.

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