Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de multa de caráter punitivo, será aplicado,

Em relação ao disposto no Código Tributário do Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente,
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares. IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços públicos locais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú e marque a alternativa INCORRETA. 

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
Conceder-se-á ao servidor licença
( ) por motivo de doença em pessoa da família. ( ) para atividade política. ( ) para capacitação. ( ) para desempenho de mandato classista.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA.