Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundam

#Questão 926721 - Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, , CETREDE, 2023, Prefeitura de Santana do Acaraú - CE, Agente Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú e marque a alternativa INCORRETA.

A) Firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, mesmo com certas incompatibilidades com a Carta Magna.

B) Absoluto respeito aos direitos humanos com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.

C) Garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.

D) Compromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste, do Ceará e desta Região Fisiográfica como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da condição de pobreza.

E) A intransigente defesa do interesse nacional da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais.

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