Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Org

#Questão 926720 - Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, , CETREDE, 2023, Prefeitura de Santana do Acaraú - CE, Agente Administrativo

Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente,
I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. II. promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares. IV. dispor sobre concessão, permissão e utilização de serviços públicos locais.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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