Questão Q1104292
2025 CETREDE Prefeitura de São Benedito - CE

Conforme o Código Tributário do Município de São...

Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de multa de caráter punitivo, será aplicado,

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