De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que...

#Questão 1102427 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES, o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.
Analise as assertivas a seguir:

I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
II. Confirmação da existência de tratamento.
III. Acesso aos dados.
Estão corretas:

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