Com base na Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece...

A Não se aplica a contratos administrativos e convênios firmados com entidades privadas. B Abrange tanto órgãos da administração direta e indireta quanto pessoas naturais ou jurídicas de direito privado contratadas ou conveniadas pela administração pública municipal. C Aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração pública direta do município, excluindo entidades da administração indireta. D Exclui do seu escopo as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município.