Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

#Questão 1122955 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Arquiteto e Urbanista

De acordo com legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a Reurb de Interesse Social oferece a possibilidade de gratuidade, desde que não tenham sido beneficiados por regularização fundiária anteriormente:

A)

Aos ocupantes de lotes com área de até 360 m² e renda familiar até cinco salários-mínimos.

B)

Aos ocupantes de lotes com área de até 250 m² e renda familiar até três salários-mínimos.

C)

Para famílias com renda de até três salários mínimos.

D)

Para famílias com renda de até cinco salários mínimos.

#Questão 1122962 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Arquiteto e Urbanista

Com base no art. 7º do Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

A)

Configura conflito de interesse o recebimento de presentes de pessoas com interesse em decisões nas quais o agente público participe, fora dos limites e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho Gestor de Ética e Integridade.

B)

O agente público pode divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, desde que a utilize para fins acadêmicos e sem interesse financeiro pessoal.

C)

As situações que configuram conflito de interesse não se aplicam aos agentes públicos em período de afastamento ou licença.

D)

O agente público está autorizado a atuar como intermediário de interesses privados, desde que sua atuação não influencie diretamente nas decisões do colegiado em que participe.

#Questão 1123088 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Cirurgião Dentista - Área de Atuação: Buco Maxilo Facial

Com base no art. 7º do Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

A)

Configura conflito de interesse o recebimento de presentes de pessoas com interesse em decisões nas quais o agente público participe, fora dos limites e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho Gestor de Ética e Integridade.

B)

O agente público pode divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, desde que a utilize para fins acadêmicos e sem interesse financeiro pessoal.

C)

As situações que configuram conflito de interesse não se aplicam aos agentes públicos em período de afastamento ou licença.

D)

O agente público está autorizado a atuar como intermediário de interesses privados, desde que sua atuação não influencie diretamente nas decisões do colegiado em que participe.

#Questão 1123203 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Analista do Executivo Municipal - Direito

Considerando a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que os Municípios são regidos por Lei Orgânica, a qual deve observar os princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, quantos turnos de votação são exigidos para a aprovação da Lei Orgânica Municipal, e qual é o interstício mínimo entre eles?

A)

3 turnos; 15 dias.

B)

3 turnos; 30 dias.

C)

2 turnos; 10 dias.

D)

2 turnos; 30 dias.

#Questão 926735 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Fiscal de Obras

De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal:

A) Lavrar o auto de infração, com multa.

B) Solicitar a demolição da obra.

C) Lavrar o Auto de Embargo.

D) Realizar uma advertência verbal ao proprietário.

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