Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

#Questão 1119051 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Aracruz, IDCAP, 2025, SAAE de Aracruz - ES, Engenheiro: Engenheiro Eletricista

A Lei Municipal nº 4693/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Aracruz, estabelece que a capacitação dos servidores deverá ser instituída como atividade permanente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os três tipos de capacitação previstos na referida legislação:

A)

De integração; de aperfeiçoamento; de adaptação.

B)

De qualificação; de aprimoramento técnico; de integração.

C)

De especialização; de treinamento; de atualização.

D)

De reciclagem; de capacitação inicial; de especialização.

#Questão 1121066 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, , SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES,

Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:

A)

indenizações e auxílio fiscal

B)

indenizações, gratificações e retribuições fiscais

C)

indenizações, gratificações e adicionais, e proventos de aposentadoria

D)

indenizações, gratificações e adicionais, auxílio financeiro e retribuições

#Questão 1122490 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Engenheiro de Trânsito

Acerca dos tributos municipais, na esteira da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que:

A)

A atualização do valor básico para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ocorrer a qualquer tempo, durante o exercício financeiro, não limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária.

B)

O Município não poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C)

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

D)

É vedado conceder isenção de taxas, inclusive em favor de instituições religiosas, filantrópicas ou beneficentes.

#Questão 1122600 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Engenheiro Sanitarista

Um município pretende conceder à iniciativa privada a prestação de serviços públicos relacionados ao saneamento básico. De acordo com a Lei 14.026/2020, quais das atividades a seguir não podem ser classificadas como parte do serviço público de abastecimento de água?

A)

Adição de produtos químicos para tratamento da água bruta.

B)

Adução de água tratada e sua distribuição mediante ligação predial.

C)

Captação e reservação de água bruta.

D)

Transporte e disposição final dos lodos originários das unidades de tratamento de esgoto.

#Questão 1122772 - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Legislação do Município de Cariacica, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Assistente Social

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