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Questões de Legislação do Ministério Público da FCC

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público da FCC

#Questão 922483 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:

A) Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a transação penal, de competência dos juizados especiais, nos termos da lei, e nas hipóteses em que o agente foi beneficiado nos 8 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

B) Aperfeiçoado o acordo de não persecução penal, deverá o membro do Ministério Público homologá-lo, sendo desnecessária a realização de audiência, diante do princípio da celeridade e da livre manifestação de vontade do investigado e de seu defensor.

C) O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, no curso da ação penal.

D) As tratativas para fins de celebração de acordo de não persecução penal ocorrerão no âmbito do Ministério Público, sendo o acordo formalizado por escrito, com a qualificação do investigado, as condições estipuladas e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, sendo facultada a presença destes últimos, importando o não comparecimento do investigado na aceitação tácita do acordo.

E) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante certas e determinadas condições previstas na resolução, ajustadas cumulativa e alternativamente.

#Questão 922484 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba, FCC, 2023, MPE-PB, Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a Resolução nº 181/2017 do CNMP e a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB dispõem:

A) Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público deverá instaurar outro procedimento investigatório, sendo vedado o aditamento da portaria inicial em razão dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

B) O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.

C) O defensor do autor do fato investigado poderá examinar, desde que com procuração, os autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, sendo, contudo, vedada a cópia de peças e tomada de apontamentos, seja em meio físico ou digital.

D) O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública.

E) O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 15 dias a contar de seu recebimento, à notícia de fato criminal que lhe seja encaminhada, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 120 dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

#Questão 1025351 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reserva de 20% de vagas para negros, sendo que, após a divulgação da lista de aprovados em vaga reservada, um candidato negro aprovado desistiu, já que foi convidado a trabalhar na iniciativa privada. Nos termos do que prevê a Resolução nº 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a vaga decorrente da desistência do candidato será

A) cancelada, após a devida retificação da lista de aprovados.

B) preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

C) transferida para as vagas oferecidas à ampla concorrência, com a devida retificação da lista de aprovados.

D) obrigatoriamente incluída no próximo concurso para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público.

E) destinada a candidato portador de deficiência.

#Questão 1025352 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

A) Remoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha.

B) Adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

C) Perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei.

D) Estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

E) Vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

#Questão 1025353 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público deverá valer-se de concurso público, de provas e títulos, para preenchimento de seus cargos vagos, cabendo à Procuradoria-Geral de Justiça sua organização e realização, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, quando constatado que

A) existem comarcas com cargos de Promotores de Justiça vagos há mais de 6 meses.

B) o número de aposentadorias ultrapassou um quinto dos cargos existentes.

C) a somatória dos cargos vagos, considerando todos os estágios da carreira, ultrapassou 20% do total de cargos.

D) o número de vagas atingiu a um quinto dos cargos iniciais da carreira.

E) o Colégio de Procuradores de Justiça deliberou sobre a necessidade de abertura de concurso de ingresso à carreira.

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