Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco

#Questão 1025512 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1025351 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reserva de 20% de vagas para negros, sendo que, após a divulgação da lista de aprovados em vaga reservada, um candidato negro aprovado desistiu, já que foi convidado a trabalhar na iniciativa privada. Nos termos do que prevê a Resolução nº 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a vaga decorrente da desistência do candidato será

A) cancelada, após a devida retificação da lista de aprovados.

B) preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

C) transferida para as vagas oferecidas à ampla concorrência, com a devida retificação da lista de aprovados.

D) obrigatoriamente incluída no próximo concurso para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público.

E) destinada a candidato portador de deficiência.

#Questão 1025352 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

A) Remoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha.

B) Adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

C) Perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei.

D) Estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

E) Vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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