Questões de Legislação do Ministério Público da FCC

#Questão 1025356 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1025357 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1025354 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Por força de expressa disposição contemplada em lei federal, que dispõe sobre as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, além de outras providências, são considerados Órgãos da Administração Superior:

A) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

B) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.

C) a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.

D) a Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.

E) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

#Questão 1025355 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem

A) eficácia plena e executoriedade imediata ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

B) eficácia vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

C) eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

D) eficácia vinculada a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

E) eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

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