Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a

#Questão 1025355 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, é correto afirmar que as decisões deste órgão, fundadas em sua autonomia funcional administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, possuem

A) eficácia plena e executoriedade imediata ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

B) eficácia vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

C) eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

D) eficácia vinculada a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

E) eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

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