Com base em lei complementar em vigor, que dispõe sobre a

A eficácia plena e executoriedade imediata ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas. B eficácia vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo. C eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa. D eficácia vinculada a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa. E eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pelo Poder Executivo.