Por força de expressa disposição contemplada em lei fede
#Questão 1025354 -
Legislação do Ministério Público,
Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público),
FCC,
2022,
MPE-PE,
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
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