Questões sobre Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

#Questão 924870 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993: 

#Questão 924874 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.

#Questão 924875 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:

#Questão 925633 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

#Questão 1023625 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras: 

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